Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 18/01/2018.
Esta redação foi substituída em 05/02/2020. Ver a versão consolidada
É revogado o artigo 2.º da Portaria n.º 99/2017, de 7 de março.
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É revogado o artigo 2.º da Portaria n.º 99/2017, de 7 de março.