A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/02/2020
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/02/2020
Original
Em vigor de 18/01/2018 a 04/02/2020