A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, em 27 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, em 5 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, em 5 de janeiro de 2022.
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