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Portaria n.º 25-A/2021
Artigo 4.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 29/01/2021
A presente portaria produz efeitos a 22 de janeiro de 2021.
Anterior
Artigo 3.º
· Requisitos para acolhimento nos estabelecimentos de ensino
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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