Sem prejuízo da sua autonomia e capacidade inovadora, o ISLA-Santarém rege-se pelo direito vigente em Portugal em matéria de ensino superior, pelos presentes estatutos e pelos regulamentos internos elaborados ao seu abrigo.
Artigo 6.º — Regime jurídico
Vigente desde: 06/08/2013
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Em vigor desde 06/08/2013