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Artigo 23.º

Pronúncia dos interessados

Redação registada como em vigor em 28/11/2014.

Esta redação foi substituída em 24/06/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo para os interessados se pronunciarem é contado:
    1. a)Da data do recibo de entrega da mensagem de correio eletrónico;
    2. b)Da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio;
    3. c)Da data da notificação pessoal;
    4. d)Da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República.
  2. 2 -Realizada a audiência dos interessados, o júri aprecia as questões suscitadas no prazo de 10 dias úteis.
  3. 3 -Quando os interessados ouvidos sejam em número superior a 100, o prazo referido no número anterior é de 20 dias úteis.
  4. 4 -As alegações a apresentar pelos candidatos e a deliberação a proferir sobre as mesmas podem ter por suporte um formulário tipo, caso em que é de utilização obrigatória.
  5. 5 -Findo o prazo referido no n.º 3 do presente artigo sem que tenha sido proferida deliberação, o júri justifica, por escrito, a razão excecional dessa omissão e tem-se por definitivamente adotado o projeto de deliberação.
  6. 6 -Os candidatos excluídos são notificados nos termos do n.º 2 do artigo anterior.