Artigo 31.º

Impugnação administrativa

Redação registada como em vigor em 28/11/2014.

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1 -Da exclusão do candidato do procedimento concursal pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar.
2 -Quando a decisão do recurso seja favorável ao recorrente, este mantém o direito a completar o procedimento.
3 -Da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar.