Estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova
Objeto
A presente portaria estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova.
Proibição de captura
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 23 de setembro de 2022.
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