A presente portaria estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2022
A presente portaria estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2022