A presente portaria entra em vigor no 30.º dia após a sua publicação.
A Ministra da Cultura, Dalila Rodrigues, em 27 de maio de 2025.
ANEXO I
Regulamento de Informação Arquivística da Inspeção-Geral das Atividades Culturais
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2025