Art.º 3 · Portaria n.º 250/2026/1 — Emissão e autenticação

1 -O documento de identificação profissional e livre-trânsito é emitido pela DGAV e produzido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), e autenticado com elementos de segurança adicionais, nomeadamente hologramas e elementos visualizáveis com luz ultravioleta.
2 -As dimensões, materiais e outras características dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito que não se encontrem estabelecidos no modelo em anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante, são fixados em protocolo a celebrar entre a DGAV e a INCM, S. A.

Artigo 3.º — Emissão e autenticação