A presente portaria entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.
O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues, em 1 de junho de 2026.
ANEXO
Documento de identificação profissional e livre-trânsito para uso dos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção veterinária
(a que se refere o artigo 1.º da presente portaria)
Frente
Verso
119948708