A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 22 de outubro de 2020.
ANEXO I
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ANEXO II
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113668098