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Artigo 2.º

Interdições de captura

Redação registada como em vigor em 04/05/2010.

Esta redação foi substituída em 15/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, é interdita a captura de sardinha nos locais e períodos a seguir indicados:
    1. a)A norte do paralelo 39º55'4''N., das 0 horas de sábado até às 0 horas de segunda-feira;
    2. b)Entre os paralelos 39º55'4''N. e 37º26'5''N., das 12 horas de sábado até às 12 horas de segunda-feira;
    3. c)A sul do paralelo 37º26'5''N., das 18 horas de sábado até às 18 horas de segunda-feira.
  2. 2 -A proibição a que se refere o número anterior aplica-se, também, à manutenção a bordo, transbordo, desembarque, transporte, armazenagem, exposição ou primeira venda.
  3. 3 -A captura de sardinha é permitida nos locais e períodos referidos no n.º 1, como captura acessória, até ao limite de 10 % de todas as espécies desembarcadas.