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Artigo 6.º

Estabelecimento de outras medidas de gestão

Redação registada como em vigor em 04/05/2010.

Esta redação foi substituída em 02/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, publicitado no sítio da DGPA, depois de ouvida a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 8.º, podem ser:
    1. a)Fixadas percentagens máximas de desembarque de sardinha de categoria comercial T4, com o objectivo de proteger a sardinha juvenil;
    2. b)Períodos ou áreas de interdição à pesca;
    3. c)Outras medidas de gestão da pescaria directamente relacionadas com a regulação dos desembarques.
  2. 2 -A competência referida no número anterior pode ser delegada, nos termos gerais, no director-geral das Pescas e Aquicultura.