Art.º 25 · Portaria n.º 251/2013 — Regime de Tempo Integral

1.Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde, em princípio, a trinta e cinco horas semanais.
2.A duração do trabalho compreende o exercício de todas as funções supra definidas, incluindo o tempo de trabalho que, mediante autorização da entidade instituidora da Escola, sendo prestado fora da escola, seja inerente ao cumprimento daquelas funções.
3.Os docentes em regime de tempo integral não podem acumular o exercício de qualquer outra atividade complementar docente, em regime de tempo integral.
4.Pretendendo acumular outras atividades em regime de tempo parcial ou de prestação de serviços, devem os docentes solicitar previamente à entidade instituidora da Escola.

Artigo 25.º — Regime de Tempo Integral