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Artigo 8.º — Exclusão do curso ou do estágio

Vigente desde: 16/09/2016
  1. 1 -Os agentes estagiários são excluídos da frequência do CFAPM, quando:
    1. a)Não tenham obtido classificação igual ou superior a 10 valores em qualquer uma das disciplinas ou módulos de formação que constam do desenvolvimento da estrutura curricular, com exceção do módulo Atividades Extracurriculares;
    2. b)Tenham comportamento incorreto ou enquadrável em qualquer falta disciplinar, nos termos do Regulamento da Escola da Autoridade Marítima;
    3. c)Totalizarem em faltas um número igual ou superior a 15 % dos tempos previstos para qualquer disciplina ou módulos;
    4. d)Até final do curso sofram condenação ou punição criminal que possa afetar o exercício da função policial.
  2. 2 -Em casos excecionais pode o Diretor da EAM, sob proposta do Diretor do NFPM, e ouvido Conselho Pedagógico da EAM, ampliar até 20 % do número de faltas escolares.
  3. 3 -Os agentes estagiários são excluídos do EFAPM, quando:
    1. a)Denotem comportamento ético-policial reprovável;
    2. b)Evidenciem dificuldades técnicas nas operações policiais, ressalvando-se as situações de mera inexperiência profissional;
    3. c)Tenham comportamento incorreto ou enquadrável em qualquer falta disciplinar, nos termos do Regulamento da Escola da Autoridade Marítima;
    4. d)Totalizarem faltas um número igual ou superior a 15 % do período de duração do estágio;
    5. e)Até final do EFAPM sofram condenação ou punição criminal que possa afetar o exercício da função policial;
    6. f)Não obtenham aprovação no EFAPM.
  4. 4 -É considerada como falta no período de estágio a ausência do agente estagiário por um dia completo ou dois meios-dias seguidos ou interpolados.
  5. 5 -Em casos excecionais pode o Diretor da EAM, sob proposta do Orientador de Estágio, e ouvido Conselho Pedagógico da EAM, ampliar até 20 % do número de faltas.
  6. 6 -A decisão para exclusão cabe ao Diretor da EAM, sob proposta do Diretor do NFPM, e ouvido Conselho Pedagógico da EAM, produzindo os seus efeitos após homologação do Comandante-Geral da Polícia Marítima.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/09/2016

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