- 1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -A tabela salarial prevista na convenção produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2019.
O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 6 de agosto de 2019.
112509619
Artigo 2.º
Vigente desde: 09/08/2019
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Em vigor desde 09/08/2019