A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 3 de outubro de 2022.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)
115750915
Artigo 3.º
Vigente desde: 06/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2022