Art.º 17 · Portaria n.º 251/89 — Arrais de pesca

1 -O arrais de pesca pode exercer o governo de embarcações de pesca local de qualquer tonelagem ou de pesca costeira até 35 tAB.
2 -O arrais de pesca que exerça o governo de embarcações de pesca local fica limitado a operar na área de jurisdição da capitania de porto onde está inscrito e nas áreas de jurisdição das capitanias limítrofes.
3 -O arrais de pesca que exerça o governo de embarcações de pesca costeira até 35 tAB pode operar:
1. a)Para as embarcações registadas nos portos do continente, ao longo da costa continental portuguesa e até à distância de 50 milhas da linha da costa;
2. b)Para as embarcações registadas nos portos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, ao largo da costa da respectiva Região Autónoma e até à distância de 50 milhas da costa.
4 -A categoria de arrais de pesca será atribuída ao:
1. a)Marinheiro-pescador que prove ter dois anos de embarque em embarcações de pesca local ou costeira;
2. b)Pescador que prove ter cinco anos de embarque e habilitações para o exercício da categoria que pretende adquirir, mediante aprovação no curso de qualificação para arrais de pesca.
5 -Os marítimos que à data da entrada em vigor do presente diploma possuam as categorias de arrais de pesca costeira e de arrais de pesca local ingressam na categoria de arrais de pesca.

Artigo 17.º — Arrais de pesca