Artigo 37.º — Médico

Vigente desde: 06/04/1989

1 -Ao médico compete assegurar o serviço de saúde de embarcações de comércio ou de pesca.
2 -A categoria de médico será atribuída ao indivíduo que prove satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ser licenciado por uma das faculdades de medicina nacionais;
2. b)Estar inscrito na Ordem dos Médicos.

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Em vigor desde 06/04/1989