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Artigo 40.º

Comissário de 1.ª classe

Redação registada como em vigor em 06/04/1989.

Esta redação foi substituída em 15/10/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O comissário de 1.ª classe pode exercer as funções de:
    1. a)Primeiro-comissário de embarcações de comércio, independentemente da lotação de passageiros;
    2. b)Chefe de comissariado de embarcações de comércio com lotação máxima de 250 passageiros.
  2. 2 -A categoria de comissário de 1.ª classe será atribuída ao comissário de 2.ª classe que, depois de obtida esta categoria, prove satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Ter dezoito meses de embarque;
    2. b)Estar habilitado com o curso de actualização de comissariado.
  3. 3 -O requisito da alínea b) do número anterior é substituído pelo curso complementar de comissariado da ENIDH para os comissários de 2.ª classe habilitados com o curso geral de comissariado da mesma Escola.