Art.º 40 · Portaria n.º 251/89 — Comissário de 1.ª classe

1 -O comissário de 1.ª classe pode exercer as funções de:
1. a)Primeiro-comissário de embarcações de comércio, independentemente da lotação de passageiros;
2. b)Chefe de comissariado de embarcações de comércio com lotação máxima de 250 passageiros.
2 -A categoria de comissário de 1.ª classe será atribuída ao comissário de 2.ª classe que, depois de obtida esta categoria, prove satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter dezoito meses de embarque;
2. b)Estar habilitado com o curso complementar de Comissariado.
3 -(Revogado).

Artigo 40.º — Comissário de 1.ª classe