Art.º 42 · Portaria n.º 251/89 — Comissário de 3.ª classe

1 -O comissário de 3.ª classe pode exercer as funções de:
1. a)Terceiro-comissário de embarcações de comércio, independentemente da lotação de passageiros;
2. b)Segundo-comissário de embarcações de comércio com lotação máxima de 250 passageiros;
3. c)Primeiro-comissário de embarcações de comércio com lotação máxima de 100 passageiros;
4. d)Chefe de comissariado de embarcações de comércio com lotação máxima de 50 passageiros.
2 -A categoria de comissário de 3.ª classe será atribuída ao praticante de comissário que prove ter um ano de embarque e aprovação pela ENIDH de um relatório de estágio.

Artigo 42.º — Comissário de 3.ª classe