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Artigo 42.º

Comissário de 3.ª classe

Redação registada como em vigor em 06/04/1989.

Esta redação foi substituída em 15/10/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O comissário de 3.ª classe pode exercer as funções de:
    1. a)Terceiro-comissário de embarcações de comércio, independentemente da lotação de passageiros;
    2. b)Segundo-comissário de embarcações de comércio com lotação máxima de 250 passageiros;
    3. c)Primeiro-comissário de embarcações de comércio com lotação máxima de 100 passageiros;
    4. d)Chefe de comissariado de embarcações de comércio com lotação máxima de 50 passageiros.
  2. 2 -A categoria de comissário de 3.ª classe será atribuída ao indivíduo que prove estar habilitado com o curso superior de comissariado e poderá ser atribuída ao praticante de comissário que prove ter um ano de embarque.