Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro

O artigo 5.º da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Afetação dos CIEG em cada nível de tensão ou tipo de fornecimento

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -Caso no âmbito do processo de fixação das tarifas surja informação relevante com impacto no cálculo das tarifas, os fatores Kp(índice j)(elevado a CIEGi) e Kc(índice j)(elevado a CIEGi) para cada período horário, previstos no n.º 3 do artigo 5.º, podem ser alterados por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia até ao dia 30 de novembro.