Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão, que consta do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.