A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho, até ao dia 31 de dezembro de 2022.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/10/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2022