A presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos desde o dia 1 de outubro de 2022.
A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, em 3 de outubro de 2022.
115746096
Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 06/10/2022
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Em vigor desde 06/10/2022