Portaria

Portaria n.º 252-A/2022

Cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa)

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -A presente portaria cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa).
2 -O regime excecional previsto no número anterior aplica-se durante o período temporal estritamente necessário para assegurar o processo de mudança de sistema de gestão de tráfego aéreo, tendo início no dia 18 de outubro e não se prolongando para além do dia 28 de novembro de 2022.

Artigo 2.º

Norma derrogatória

1 -Sem prejuízo dos casos de força maior previstos no n.º 9 do artigo 2.º da Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 259/2005, de 16 de março, a operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado é permitida entre as 0h00 e as 2h00 e entre as 5h00 e as 6h00, em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da referida portaria, na realização de movimentos aéreos atrasados, adiantados ou antecipados relativamente à faixa horária previamente atribuída, durante o período estabelecido no n.º 2 do artigo anterior.
2 -Os movimentos aéreos mencionados no número anterior não são contabilizados para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, na sua atual redação.
3 -Os movimentos aéreos previstos no n.º 1 do presente artigo não podem exceder o limite máximo previsto no anexo da presente portaria.

Artigo 3.º

Medidas de mitigação

1 -Sempre que estejam reunidas as condições de segurança operacional para o efeito, nomeadamente a orientação do vento, as operações de aterragem e de descolagem devem ser, respetivamente, efetuadas na pista 20 e na pista 02 do Aeroporto Humberto Delgado.
2 -As operações de descolagem efetuadas na pista 20 devem ser executadas a partir do início da pista, através do recurso à taxiway S4, utilizando toda a extensão de pista disponível para a corrida de descolagem.
3 -Na execução dos movimentos aéreos deve ser mantida a utilização da técnica continuos descent operations (CDO) cumulativamente com a adoção da inversão de potência das aeronaves na posição mínima (idle power reverse trust) e NADP1-ICAO (noise abatement departure procedure 1).
4 -As transportadoras devem optar, na medida do possível, pelo uso de aeronaves de nova geração com recurso a motores menos ruidosos.

Artigo 4.º

Fiscalização

1 -Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto, a entidade gestora do aeroporto de Lisboa deve comunicar à Autoridade Nacional da Aviação Civil a ocorrência de quaisquer factos ou condutas que consubstanciem uma violação ao regime previsto na presente portaria e na legislação em vigor, configurando a prática de contraordenação.
2 -No exercício das funções previstas nos artigos 33.º e 34.º do anexo do Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, compete à ANAC assegurar a adoção dos procedimentos que garantam o cumprimento das disposições legais aplicáveis no âmbito das suas atribuições.

Artigo 5.º

Comunicação à população

A NAV Portugal, E. P. E., deve dar conhecimento à população pelos meios considerados pertinentes, designadamente por via da afixação de informação nas juntas de freguesia das zonas sobrevoadas durante o período noturno e através da publicitação no seu sítio na Internet, do presente regime excecional, comunicando de forma clara, objetiva e acessível o seguinte:

a)A natureza, urgência e excecionalidade do processo de migração do sistema de gestão de tráfego aéreo «ATM» por razões de segurança operacional e respetiva planificação de procedimentos;
b)A duração temporal máxima da derrogação prevista na presente portaria;
c)A identificação das zonas sobrevoadas com expectável nível sonoro Ln (noite) superior a 45 dB(A), sob a forma de mapa de ruído;
d)Relatórios semanais com indicação do número de voos abrangidos pela derrogação e as medidas de mitigação adotadas conducentes ao controlo das operações e desempenho das aeronaves;
e)Relatório final de implementação e acompanhamento do processo de migração do sistema de gestão de tráfego aéreo;
f)Disponibilização de endereço de correio eletrónico, criado para o efeito, através do qual podem ser remetidos pedidos de esclarecimentos e comunicadas ocorrências, sendo assegurado o prazo máximo de resposta de 24 horas.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 14 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, em 13 de outubro de 2022.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Previsão do máximo de movimentos aéreos semanais e adicionais aos limites atuais

(ver documento original)

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