Art.º 17 · Portaria n.º 253/2014 — Decisão final do concurso

1 -Terminadas as duas fases do concurso, o júri elabora, no prazo máximo de 15 dias e com base nos elementos de que disponha, a proposta de decisão relativa à classificação final e ordenação dos candidatos.
2 -O júri procede à audição dos candidatos no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, notificando-os para, no prazo de 10 dias, dizerem, por escrito, o que se lhes oferecer, querendo.
3 -Findo o prazo para o exercício do direito de participação dos interessados, o júri, no prazo de 15 dias, aprecia as alegações oferecidas e procede à classificação final e ordenação dos candidatos.

Artigo 17.º — Decisão final do concurso