Art.º 19 · Portaria n.º 253/2016 — Certificado de competência como oficial eletrotécnico

1 -O certificado de competência como oficial eletrotécnico ao serviço de um navio de mar cuja máquina principal tenha uma potência igual ou superior a 750 kW, é emitido ao praticante eletrotécnico que obtenha aprovação no exame respetivo.
2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar cumulativamente que:
1. a)Tem idade não inferior a 18 anos;
2. b)Efetuou um serviço de mar não inferior a 12 meses, dos quais pelo menos seis meses de serviço de mar integrado num programa de formação aprovado que respeite as prescrições da secção A-III/6 do Código STCW e que esteja documentado no livro de registo de formação;
3. c)Concluiu um programa de ensino e formação aprovado;
4. d)Satisfaz a norma de competência especificada na secção A-III/6 do Código STCW;
5. e)Possui os certificados de:
  1. i)Segurança básica;
  2. ii)Qualificação para a condução de embarcações salva-vidas e de salvamento;
  3. iii)Qualificação para o controlo das operações de combate a incêndios;
  4. iv)Qualificação para ministrar os primeiros socorros a bordo das embarcações.
3 -O exame referido no n.º 1 deve abranger, além de outras, as matérias indicadas na tabela A-III/6 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.
4 -Podem ainda candidatar-se ao exame referido no número anterior, os marítimos que tenham exercido funções relevantes a bordo de navios de mar durante um período não inferior a 12 meses nos últimos 60 meses anteriores à data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 19.º — Certificado de competência como oficial eletrotécnico

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