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Artigo 20.º

Certificado de competência como operador de rádio no GMDSS

Redação registada como em vigor em 23/09/2016.

Esta redação foi substituída em 23/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado de competência como operador de rádio no GMDSS é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no exame respetivo.
  2. 2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar, cumulativamente, que:
    1. a)Tem idade não inferior a 18 anos;
    2. b)Possui o certificado de segurança básica;
    3. c)Possui um dos certificados que permitem a operação do equipamento de rádio no GMDSS;
    4. d)Concluiu um programa de ensino e formação aprovado;
    5. e)Satisfaz a norma de competência especificada na secção A-IV/2 do Código STCW.
  3. 3 -O exame referido no n.º 1 deve abranger as matérias indicadas na tabela A-IV/2 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.