Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Validade dos certificados de competência

Redação registada como em vigor em 23/09/2016.

Esta redação foi substituída em 23/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os certificados de competência emitidos ao abrigo da presente portaria são válidos por um período máximo de cinco anos.
  2. 2 -Os certificados referidos no número anterior podem ser revalidados por um período idêntico, desde que os seus titulares satisfaçam as normas de aptidão médica e façam alternativamente prova que:
    1. a)Efetuaram:
      1. i)Nos últimos cinco anos, pelo menos, 12 meses de serviços de mar no exercício de funções a que os certificados habilitam; ou
      2. ii)Três meses de serviços de mar no exercício de funções a que os certificados habilitam, durante os seis meses imediatamente anteriores à revalidação; ou
      3. iii)Serviços de mar, devidamente autorizados pela Administração Marítima, imediatamente antes de assumirem as funções a que os seus certificados habilitam, durante um período não inferior a três meses, no exercício daquelas funções e na qualidade de supranumerário, ou funções de natureza inferior às previstas nos seus certificados.
    2. b)Obtiveram aprovação num exame ou curso de reciclagem ou atualização realizado para o efeito.
  3. 3 -Os pedidos de revalidação a que se refere o presente artigo devem ser efetuados pelo seu titular, até três meses, antes da data de caducidade dos respetivos certificados.