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Artigo 28.º

Certificado de eletrotécnico

Redação registada como em vigor em 23/09/2016.

Esta redação foi substituída em 23/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado de eletrotécnico é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no exame respetivo.
  2. 2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar, cumulativamente, que:
    1. a)Tem idade não inferior a 18 anos;
    2. b)Possui o certificado de segurança básica;
    3. c)Completou um período de embarque aprovado:
      1. i)Não inferior a 12 meses; ou
      2. ii)Não inferior a seis meses, após conclusão de um curso apropriado para eletrotécnico; ou
      3. iii)Não inferior a três meses e possui as qualificações que satisfaçam as competências técnicas previstas no quadro A-III/7 do Código STCW.
    4. d)Possui o certificado de qualificação em sensibilização para a proteção;
    5. e)Possui o certificado de manutenção elementar a bordo do equipamento no GMDSS.
  3. 3 -A formação a bordo deve ser documentada no livro de registo de formação.
  4. 4 -O exame referido no n.º 1 deve abranger, além de outras, as matérias indicadas na tabela A-III/7 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.
  5. 5 -Podem ainda ser admitidos ao exame referido no n.º 1 os candidatos que comprovem:
    1. a)Ter exercido a função de eletricista a bordo de um navio durante um período não inferior a 12 meses nos últimos 60 meses antes de 1 de janeiro de 2017;
    2. b)Possuir o certificado de segurança básica;
    3. c)Possuir o certificado de qualificação em sensibilização para a proteção.