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Artigo 50.º

Certificado de qualificação para oficial de proteção do navio

Redação registada como em vigor em 23/09/2016.

Esta redação foi substituída em 23/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado de qualificação para oficial de proteção do navio é emitido ao marítimo que obtenha aprovação num curso aprovado.
  2. 2 -O certificado referido no número anterior é emitido ao marítimo que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Ter idade não inferior a 20 anos;
    2. b)Comprove ter cumprido um serviço de mar aprovado não inferior a 12 meses;
    3. c)Ter obtido aprovação no curso referido no n.º 1.
  3. 3 -O curso previsto no n.º 1 deve abranger, além de outras, as matérias indicadas na tabela A-VI/5 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.