Art.º 51 · Portaria n.º 253/2016 — Certificados de qualificação para o exercício de funções específicas de proteção

1 -O certificado de qualificação para o exercício de funções específicas de proteção é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no curso aprovado.
2 -Para admissão ao curso referido no número anterior, o marítimo deve comprovar que:
1. a)Satisfaz as normas de aptidão médica;
2. b)Possui, pelo menos, 18 anos de idade.
3 -O curso referido no n.º 1 deve incidir sobre as matérias indicadas nas tabelas A-VI/6-2 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nelas previstos.
4 -Não há lugar à emissão do certificado a que se refere o n.º 1 se o candidato for detentor do certificado previsto no artigo anterior.
5 -O certificado de qualificação para o exercício de funções específicas de proteção pode ainda ser emitido ao indivíduo, não marítimo, que a bordo de um navio de mar lhe sejam atribuídas funções específicas de proteção, uma vez satisfeitos os requisitos previstos neste artigo.

Artigo 51.º — Certificados de qualificação para o exercício de funções específicas de proteção