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Artigo 7.º

Certificado de competência como oficial chefe de quarto de navegação em navios de mar de arqueação bruta igual ou superior a 500

Redação registada como em vigor em 23/09/2016.

Esta redação foi substituída em 23/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado de competência como oficial chefe de quarto de navegação em navios de mar de arqueação bruta igual ou superior a 500 é emitido ao praticante de piloto que obtenha aprovação no exame respetivo.
  2. 2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar, cumulativamente, que:
    1. a)Tem idade não inferior a 18 anos;
    2. b)Efetuou serviços de mar de duração não inferior a 12 meses, devidamente comprovados através dos registos constantes do livro de registo de formação;
    3. c)Participou, durante os serviços de mar, nos serviços de quartos na ponte sob supervisão do comandante ou de um oficial qualificado, por período não inferior a seis meses;
    4. d)Concluiu um programa de ensino e formação aprovados e satisfaz a norma de competência especificada na secção A-II/1 do Código STCW;
    5. e)Possui os certificados de:
      1. i)Segurança básica;
      2. ii)Qualificação para a condução de embarcações salva-vidas e de salvamento;
      3. iii)Qualificação para o controlo das operações de combate a incêndios;
      4. iv)Qualificação para ministrar os primeiros socorros a bordo das embarcações;
      5. v)Operador Geral no GMDSS;
      6. vi)Qualificação para o exercício de funções específicas de proteção.
  3. 3 -O exame referido no n.º 1 deve abranger as matérias indicadas na tabela A-II/1 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.