São revogados os artigos 5.º, n.º 1 alínea c), e 28.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/08/2017
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Em vigor desde 08/08/2017
São revogados os artigos 5.º, n.º 1 alínea c), e 28.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.
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