Art.º 2 · Portaria n.º 253/2017 — Requerimento

1 -A atribuição da prestação de RSI depende de requerimento apresentado pelo interessado junto da entidade gestora competente.
2 -O requerimento deve ser devidamente preenchido com todos os elementos indispensáveis e ser acompanhado de toda a documentação obrigatória nele referenciada.
3 -Nos casos em que, à data do requerimento, o requerente não tenha domicílio estável, deve o mesmo escolher como domicílio, para efeitos da aplicação do presente diploma, uma das entidades próximas da zona em que habitualmente se encontra e com a qual se relacione.

Artigo 2.º — Requerimento