- 1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela Comissão de Delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
- 2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
23 de agosto de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 22 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
310738124
Artigo 2.º — Auto de delimitação
Vigente desde: 01/09/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2017
Referências (3)
- Artigo 7.º
- Artigo 8.º
- N.º 2 do Artigo 7.º