A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de junho de 2021. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. -
A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
314332629
Artigo 4.º
Vigente desde: 30/06/2021
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Em vigor desde 30/06/2021