Art.º I · Portaria n.º 253/85 — Atribuição

1 -Ao Conselho de Classes de Oficiais (CCO) compete escalonar os oficiais dos quadros do activo, até ao posto de capitão-de-mar-e-guerra, em mérito relativo, para efeitos de promoção por escolha estatutariamente estabelecida.
2 -O CCO é um órgão consultivo do Chefe do Estado-Maior da Armada.
3 -O CCO, no uso das suas atribuições, deverá atender a eventuais orientações que receber do Chefe do Estado-Maior da Armada e, prioritariamente, aos seguintes aspectos:
1. a)A promoção por escolha tem por objectivo acelerar a promoção dos oficiais considerados mais competentes e que ofereçam mais garantia de melhor servirem a Armada;
2. b)Não existe qualquer interdependência ou paralelismo entre os conceitos de promoção por escolha e de promoção por distinção expressos nos estatutos próprios.

I — Atribuição