Artigo 30.º — [...]

Vigente desde: 14/03/2005

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -No caso dos beneficiários subscreverem o compromisso referido no n.º 2 do artigo anterior, os valores das ajudas referidos no número anterior são cumuláveis com os seguintes valores:
1. a)(euro) 38 - até 10 ha;
2. b)(euro) 30 - de 10 ha a 25 ha;
3. c)(euro) 23 - de 25 ha a 50 ha;
4. d)(euro) 15 - mais de 50 ha.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/03/2005