Artigo 56.º — [...]

Vigente desde: 14/03/2005

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
3 -Os valores referidos no n.º 1 são majorados em 20% no caso de a área candidata se localizar na área do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, constante do Decreto-Lei n.º 118/79, de 4 de Maio.
4 -Para efeitos do número anterior, o plano de exploração referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º deve ser validado pela estrutura local de apoio do respectivo plano zonal.

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Em vigor desde 14/03/2005