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Artigo 157.º

Exclusividade de artigos de uniforme

Redação registada como em vigor em 30/06/2011.

Esta redação foi substituída em 03/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São exclusivos do Exército todos os artigos referidos neste Regulamento.
  2. 2 -É vedado o uso de todos os artigos de fardamento e dos elementos desses artigos exclusivos do Exército, a quem a este não pertença.
  3. 3 -O uso indevido e incorrecto dos uniformes militares previstos neste Regulamento é passível de procedimento disciplinar.
  4. 4 -Os artigos de uniforme e os artigos complementares exclusivos do Exército não podem ser objecto de venda ou cedência, salvo quando, depois de recolhidos ou inutilizados os seus distintivos e marcas, sejam previamente desmanchados e não se possam aproveitar no Exército para outros fins. Exceptuam-se os artigos confeccionados com o tecido camuflado, que serão sempre reduzidos a trapo.