Art.º 157 · Portaria n.º 254/2011 — Exclusividade de artigos de uniforme

1 -São exclusivos do Exército todos os artigos referidos neste Regulamento.
2 -É vedado o uso de todos os artigos de fardamento e dos elementos desses artigos exclusivos do Exército, a quem a este não pertença.
3 -O uso indevido e incorrecto dos uniformes militares previstos neste Regulamento é passível de procedimento disciplinar.
4 -Os artigos de uniforme e os artigos complementares exclusivos do Exército não podem ser objecto de venda ou cedência, salvo quando, depois de recolhidos ou inutilizados os seus distintivos e marcas, sejam previamente desmanchados e não se possam aproveitar no Exército para outros fins. Exceptuam-se os artigos confeccionados com o tecido camuflado, que serão sempre reduzidos a trapo.

Artigo 157.º — Exclusividade de artigos de uniforme