Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Uniformes especiais

Redação registada como em vigor em 30/06/2011.

Esta redação foi substituída em 03/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São os uniformes não tipificados no RUE usados em tarefas específicas.
  2. 2 -Atendendo à especificidade, à rápida evolução técnica e ao grau de protecção que os uniformes especiais devem conferir aos utilizadores, admite-se a necessidade da sua progressiva actualização.
  3. 3 -Compete ao CEME fixar e actualizar, mediante despacho, os uniformes especiais.