A presente portaria regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, instituído pelo Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, adiante designado por PEPAL.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/12/2014
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2014