É derrogado o n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, apenas no que se refere à produção adicional transferida, mantendo-se a vigência do mesmo preceito para a produção adicional interna.
Artigo 4.º — Derrogação
Vigente desde: 07/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2018